Critical Planning

The right to housing is a constitutional right in Brazil. In order for it to be fully complied with, the Estatuto da Cidade provides tools for democratic public administration, one of which is land regularization. However, in the urban policies of Fortaleza, a certain selectivity has been observed in what is considered subject to regularization, losing its transformative potential. This happens when initiatives to make regulations more flexible in response to demands of large economic groups are prioritized- contradicting the understanding of the social function of urban property. This work seeks to analyze land regularization initiatives in the city, and to what extent their transformative potential relies on popular participation.

 

O direito à moradia é um direito constitucional. A fim de que ele seja cumprido de forma plena, o Estatuto da Cidade prevê ferramentas de gestão democrática, sendo uma delas a regularização fundiária. A aplicação de sua função social torna-se, assim, uma importante diretriz para a elaboração de políticas públicas. Têm-se observado, entretanto, nas políticas urbanas de Fortaleza, certa seletividade no que é considerado passível de regularização. Este trabalho procura analisar os espaços de participação popular da cidade, e em que medida eles têm permitido a elaboração coletiva de políticas públicas inclusivas, e processos de regularização fundiária transformadores.